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FAQ | Perguntas Frequentes
Consulte aqui as respostas às questões mais frequentes.
As FAQ – Perguntas Frequentes apresentam-se de forma dinâmica e organizadas por temas. Esta área encontra-se em permanente atualização, procurando-se, assim, responder aos pedidos de informação mais frequentes.
A sua consulta não dispensa a leitura atenta de toda a regulamentação aplicável.
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